Servidora Pública Federal aposentada não terá direito à manutenção de quintos

A requerente ingressou no serviço público federal em 1973, submetida ao regime celetista.

Legislativo não pode impor regras sobre transporte municipal de escolares

Corte Especial aprova anteprojeto para cobrança de custas processuais pelo STJ

PSOL entra com ADI questionando norma regimental do Congresso Nacional sobre veto

PGR contesta tabela de custas judiciais do Mato Grosso do Sul

Pleno da OAB altera regras de eleições da entidade

Suspensa lista de indicações para o cargo de desembargador do TJ/SP

Fim do nepotismo, uma luz no fim do túnel?

Carlos Alberto Dias da Silva é advogado, OAB/MG nº 29.227. E-mail: [email protected]

Juízes devem considerar consciência na hora de decidir

Juízes gaúchos interpelam senador Álvaro Dias

Partidos políticos, oposição, burrice e malandragem

Helio Estellita Herkenhoff Filho. Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz), Ex-Professor da UFES.

Vereadores não recebem por sessão extraordinária

Presidente do TJRS recebe 50 juízes e reprova idéia da greve

Juíza cassa mandato de prefeito e vice no Piauí

CCJ da Câmara aprova à unanimidade PEC que proíbe nepotismo

Entidades políticas e administrativas

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, professor universitário. [email protected] e [email protected]

Decreto-Lei nº 828, de 5 de Setembro de 1969

Institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

Tributário. Taxa e preço público. Fiscalização e aferição de bombas de combustíveis pelo INMETRO. Resolução nº 11/88.

Lei nº 5966/73. Art. 77 do código tributário nacional.

A arte de se tornar ministro do STF

No Brasil, se tornar ministro do STF passa pela só arte de se bem relacionar com o presidente da República, o partido do qual faz parte e os aliados do Congresso Nacional.

Ação declaratória de inconstitucionalidade. Liberdade religiosa e livre exercício de culto.

Exceção legal para igrejas e cultos em relação às probições de emissão de sons e ruídos acima do nível máximo de pressão sonora permitido. Direito fundamental.